PROCEDIMENTOS PARA SE MANTER CONSORCIADO

1- Os municípios membros do CISAT deverão:
2- Assinar Autorização Bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os Contratos de Rateios;
3- Assinar Contrato de Rateios específicos para cada fim;
4- Assinar Contrato de Consórcio Público individualizado;
5- Manter em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes a média de 2% do FPM mensal.

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

1- Preencher Requerimento de solicitação de Ingresso no Consórcio;
2- Obter aprovação da Assembléia Geral através de Resolução do Presidente;
3- Receber cópia da Resolução de aprovação de ingresso;
4- Receber cópia do protocolo de Intenção para anexar ao projeto de Lei.
5- Encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de Lei com justificativa, amparando a entrada do Município a ação consorciada;
6- Enviar Projeto de Lei autorizativa para Câmara Municipal;
7- Prever em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes à média de 2% do FPM mensal;
8- Assinar Autorização Bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os Contratos de Rateios;
9- Assinar Contrato de Rateios específicos para cada fim;
10- Assinar Contrato de Consórcio Público individualizado;