Como Consorciar


PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

  • Preencher requerimento de solicitação de ingresso no consórcio;
  • Obter aprovação da Assembléia Geral através de resolução do presidente;
  • Receber cópia da resolução de aprovação de ingresso;
  • Receber cópia do protocolo de intenção para anexar ao projeto de lei;
  • Encaminhar à câmara de vereadores, projeto de lei com justificativa, amparando a entrada do município a ação consorciada;
  • Enviar projeto de lei autorizativa para câmara municipal;
  • Prever em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes à média de 2% do FPM mensal;
  • Assinar autorização bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os contratos de rateios;
  • Assinar contrato de rateios específicos para cada fim;
  • Assinar contrato de consórcio público individualizado.

PROCEDIMENTOS PARA SE MANTER CONSORCIADO

  • Assinar autorização bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os Contratos de Rateios;
  • Assinar Contrato de Rateios específicos para cada fim;
  • Assinar Contrato de Consórcio Público individualizado;
  • Manter em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes a média de 2% do FPM mensal.