Legislação


  • NATUREZA JURÍDICA
  • LEI 11.107/2005 E O DECRETO 6.017/2007: CONSTITUÍDO COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, PASSANDO A INTERAGIR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
  • RECURSOS HUMANOS: PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM REGIME CLT, OUTROS CEDIDOS POR MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, OU POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
  • PATRIMÔNIO: R$ 1.302.211,93 - EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS